OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 56

OAB · Direito Tributário · Ações tributárias do contribuinte · 2011 · Banca FGV

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
  1. AVenire Contra Factum Proprium.
  2. BExceção de contrato não cumprido.
  3. CSolve et Repete.
  4. DContraditório e ampla defesa.

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