OAB – VI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 56

OAB · Direito Tributário · Suspensão da exigibilidade do crédito tributário · 2012 · Banca FGV

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.
  1. AA Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.
  2. BA Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
  3. CA empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.
  4. DA Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

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