OAB – VII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 55
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
- Aremissão.
- Bprescrição.
- Cdecadência.
- Dtransação.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.