OAB – VII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 40

OAB · Direito Processual Civil · Sentença e coisa julgada · 2012 · Banca FGV

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que
  1. Ase aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
  2. Bé pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.
  3. Cse aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.
  4. Dnão se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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