OAB – VIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 19
Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
- AO município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
- BA organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
- CUm projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- DO limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.