OAB – IX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 60

OAB · Direito Penal · Ação penal no Código Penal · 2012 · Banca FGV

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.
  1. ANa ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
  2. BA ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
  3. CComo o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
  4. DA legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.

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