OAB – X Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 50

OAB · Direito Empresarial · Estabelecimento empresarial · 2013 · Banca FGV

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. AO contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.
  2. BCaio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.
  3. CNa omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.
  4. DNão havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

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