OAB – X Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 45

OAB · Estatuto da Criança e do Adolescente · ECA: ato infracional e medidas socioeducativas · 2013 · Banca FGV

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
  1. ADeve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.
  2. BDeve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.
  3. CNão comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.
  4. DNão pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.

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