OAB – XI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 45

OAB · Estatuto da Criança e do Adolescente · ECA: Justiça da Infância e da Juventude e procedimentos · 2013 · Banca FGV

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
  1. ASerá adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
  2. BEm todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
  3. CÉ exigido o preparo para a interposição dos recursos.
  4. DOs recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.

Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.

Responder e ver o gabarito Treinar mais OAB

Mais questões de Estatuto da Criança e do Adolescente — OAB