OAB – X Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 15

OAB · Direito Constitucional · Remédios constitucionais · 2013 · Banca FGV

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
  1. AO habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
  2. BA ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
  3. CO particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
  4. DO mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas. Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

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