OAB – XV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 30
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.
A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
- AA previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
- BA previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
- CA previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
- DA previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
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