OAB – XV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 20

OAB · Direitos Humanos · Combate à tortura e ao trabalho escravo · 2014 · Banca FGV

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
  1. ASistema de visitas regulares de seus membros.
  2. BMutirões judiciais.
  3. CMedidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
  4. DCriação e fortalecimento de defensorias públicas.

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