OAB – XV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 4
Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.
- AA pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
- BA pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
- CA pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
- DA pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.
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