OAB – XX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 49

OAB · Direito Empresarial · Recuperação judicial · 2016 · Banca FGV

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:
  1. Aa remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
  2. Bcaberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
  3. Ca remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
  4. Dserá devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

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