OAB – XX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 29

OAB · Direito Administrativo · Concessão e permissão de serviços públicos · 2016 · Banca FGV

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
  1. ADesconcentração.
  2. BImperatividade.
  3. CContinuidade dos Serviços Públicos.
  4. DSubsidiariedade.

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