OAB – XXI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 36

OAB · Direito Ambiental · Código Florestal · 2016 · Banca FGV

O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
  1. AEssa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
  2. BEssa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
  3. CEssa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
  4. DEssa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.

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