OAB – XXIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 17

OAB · Direito Constitucional · Municípios · 2017 · Banca FGV

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. AA Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
  2. BComo ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
  3. CA resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
  4. DA Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

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