OAB – XXIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 17
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
- BComo ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
- CA resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
- DA Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.