OAB – XXVII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 24

OAB · Direito Tributário · Extinção do crédito tributário · 2018 · Banca FGV

A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
  2. BAs propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).
  3. CA proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
  4. DA proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

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