OAB – XLIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 38

OAB · Direito Civil · Inadimplemento das obrigações · 2025 · Banca FGV

Cláudia comprou um apartamento e contratou o arquiteto Lúcio para elaborar o projeto de redecoração. Pelo contrato celebrado, Lúcio deverá entregar o projeto a Cláudia no prazo de 30 dias, contados da assinatura do instrumento. Em caso de mora, Lúcio fica obrigado a pagar multa diária a Cláudia. Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
  1. ACaso haja atraso na entrega do projeto, Cláudia poderá exigir a multa de Lúcio, independentemente de alegar prejuízo da mora.
  2. BA obrigação de pagar multa por dia de atraso afigura-se inválida, pois configura ônus manifestamente excessivo em detrimento do devedor.
  3. CHavendo mora, caso Cláudia cobre a verba estipulada, não poderá exigir de Lúcio o cumprimento da obrigação principal, isto é, a entrega do projeto de redecoração.
  4. DA obrigação de pagar a multa em caso de mora tem natureza jurídica de astreintes e não pode ser reduzida equitativamente pelo Juiz caso se revele manifestamente excessiva.

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