OAB – XXXIX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 24

OAB · Direito Financeiro · Processo legislativo orçamentário e emendas · 2023 · Banca FGV

O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
  1. ATransferência especial.
  2. BTransferência com finalidade definida.
  3. CTransferência individual.
  4. DTransferência extraordinária.

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