OAB – XXXIX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 16
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídicoconstitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
- AA competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
- BOs Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
- CÀ União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
- DO projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.