OAB – XXXVI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 31

OAB · Direito Administrativo · Intervenção restritiva na propriedade · 2022 · Banca FGV

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
  1. Arealizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.
  2. Bdeterminar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.
  3. Cefetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.
  4. Dimplementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.

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