OAB – XXXV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 17

OAB · Direito Constitucional · Ação direta de inconstitucionalidade · 2022 · Banca FGV

Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. AA decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.
  2. BA decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.
  3. CNesta específica ação de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.
  4. DA decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc, já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.

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