OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 60

OAB · Direito Penal · Lei dos Juizados Especiais Criminais · 2011 · Banca FGV

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
  1. AA competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
  2. BA citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
  3. CO instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
  4. DTratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

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