OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 60
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
- AA competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
- BA citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
- CO instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
- DTratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.