OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 26

OAB · Estatuto da Criança e do Adolescente · ECA: ato infracional e medidas socioeducativas · 2011 · Banca FGV

No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
  1. Aa medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.
  2. Bo adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.
  3. Ca concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.
  4. Dao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.

Responder e ver o gabarito Treinar mais OAB

Mais questões de Estatuto da Criança e do Adolescente — OAB