OAB – V Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 58
A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. Entre elas está a
- Adesconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- Bpossibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
- Cresponsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
- Dsubstituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.