OAB – V Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 58

OAB · Direito Ambiental · Lei de Crimes Ambientais · 2011 · Banca FGV

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. Entre elas está a
  1. Adesconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
  2. Bpossibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
  3. Cresponsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
  4. Dsubstituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

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