OAB – V Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 5

OAB · Ética Profissional · Direitos e prerrogativas do advogado · 2011 · Banca FGV

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
  1. Ao advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
  2. Ba atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
  3. Co direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
  4. Dnos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

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