OAB – VI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 69
Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
- ATodos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
- BO recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
- CApesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
- DA carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.