OAB – VI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 69

OAB · Direito Processual Penal · Teoria geral dos recursos no processo penal · 2012 · Banca FGV

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
  1. ATodos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
  2. BO recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
  3. CApesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
  4. DA carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

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