OAB – XVII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 35

OAB · Direito Ambiental · Competência em matéria ambiental · 2015 · Banca FGV

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
  1. AUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
  2. BEm relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.
  3. CO Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
  4. DO Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

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