OAB – XVIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 21

OAB · Direitos Humanos · Federalização das graves violações de direitos humanos · 2015 · Banca FGV

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
  1. Agarantir o direito de acesso à Justiça.
  2. Bassegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
  3. Ccombater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
  4. Dcombater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

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