OAB – XIX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 32

OAB · Direito Administrativo · Controle da administração pública · 2016 · Banca FGV

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
  1. AComo ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
  2. BComo ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
  3. CComo ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
  4. DComo ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

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