OAB – XIX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 32
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
- AComo ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
- BComo ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
- CComo ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
- DComo ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.