OAB – XXIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 33

OAB · Direito Ambiental · Política Nacional de Resíduos Sólidos · 2017 · Banca FGV

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.
  1. ANão será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
  2. BNão será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
  3. CO auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
  4. DO auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

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