OAB – XXV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 12

OAB · Direito Constitucional · Súmula vinculante e reclamação constitucional · 2018 · Banca FGV

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
  1. AAção Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
  2. BMandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
  3. CReclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
  4. DHabeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

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