OAB – XXIX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 23

OAB · Direito Tributário · Limitações constitucionais ao poder de tributar · 2019 · Banca FGV

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
  1. ASegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
  2. BA lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
  3. CA lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  4. DA lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.

Responder e ver o gabarito Treinar mais OAB

Mais questões de Direito Tributário — OAB