OAB – XLV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 25

OAB · Direito Tributário · Legislação tributária · 2025 · Banca FGV

Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
  1. A30 dias depois de oficialmente publicada.
  2. B45 dias depois de oficialmente publicada.
  3. C90 dias depois de oficialmente publicada.
  4. Dno 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.

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