OAB – XLV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 25
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
- A30 dias depois de oficialmente publicada.
- B45 dias depois de oficialmente publicada.
- C90 dias depois de oficialmente publicada.
- Dno 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.