OAB – XLV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 24

OAB · Direito Financeiro · Despesa pública (Direito Financeiro) · 2025 · Banca FGV

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
  1. AA despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
  2. BA despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
  3. CA despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
  4. DA despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.

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