OAB – XLIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 65
Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso.
Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.
- AO recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
- BA alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
- CO recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
- DO recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.