OAB – XLII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 33
Diante da divulgação de uma notícia veiculando a intenção do Município Beta em formalizar uma concessão administrativa para a realização de certo serviço indivisível, que envolve a realização de obras de infraestrutura para sua materialização, os representantes da sociedade empresária Astuciosa ficaram entusiasmados em participar da respectiva licitação.
Em razão disso, procuraram você, como advogada(o), para esclarecer as peculiaridades da respectiva avença.
Sobre o contrato, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
- ANão pode ter prazo de vigência inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
- BEnvolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.
- CIndepende da criação de sociedade de propósito específico antes de sua celebração, para fins de implantação e gestão do objeto da parceria.
- DNão pode prever a repartição de riscos entre as partes, especialmente em relação a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.